A proteção de dados do consumidor é um dever de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado.
O dever de proteção é imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem como objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
As informações relacionadas à individualidade de cada pessoa, como por exemplo data de nascimento, profissão, telefone, endereço e nacionalidade.
Atualmente, a troca de dados tem se tornado cada vez mais aparente, e consequentemente o vazamento de tais informações cada vez mais comum.
Caso alguma empresa passe seus dados pessoais a terceiros sem a sua autorização, notifique a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPS) através do site “Gov.br” e verifique todas as movimentações realizadas com seu CPF para identificar eventuais ações indevidas.
A empresa poderá ser condenada ao pagamento de multa e indenização ao consumidor lesado caso não forneça adequada proteção aos dados do consumidor.
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