Pacto antenupcial pode prever futura guarda dos filhos em caso de divórcio?
O QUE É PACTO ANTENUPCIAL?
Pacto antenupcial é um tipo de contrato obrigatório celebrado pelos noivos, servindo para determinar o regime de bens e as relações patrimoniais dos cônjuges.
PODE HAVER PREVISÃO DA GUARDA DOS FILHOS?
A resposta para essa pergunta é “NÃO”.
Em regra, no pacto antenupcial os noivos podem estipular quaisquer cláusulas relacionadas ao patrimônio.
Assim sendo, apesar de haver discussão, o entendimento é de que não é possível estipular no pacto antenupcial a futura guarda dos filhos em caso de divórcio, pois não é possível prever qual dos cônjuges terá as melhores condições de exercê-la no futuro.
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