Conta corrente inativa: banco pode cobrar tarifa?
De acordo com o Banco Central, uma conta corrente é considerada inativa quando não houver movimentação pelo período de 6 meses.
Desse modo, entende-se que não há prestação de serviços, logo o banco não pode cobrar tarifas bancárias, ou negativar o nome do consumidor, sob pena de condenação ao pagamento de indenização.
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Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná
Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná
Pós Graduado em Processo Civil
Advogado e sócio proprietário do escritório jurídico Alexandre Fontanella Advocacia.
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