Conheça as novas regras para mudança da destinação do condomínio.
Foi aprovada a Lei nº 14.405/2022, que autoriza a mudança de destinação do edifício ou da unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos condôminos.
A nova regra vale para decisões de mudanças sobre a destinação de áreas comuns, como, por exemplo, transformação de áreas comerciais em residenciais, de um salão em academia, de um jardim em vagas de garagem, etc.
A nova Lei veio como fundamento de que, com a pandemia, os espaços comerciais diminuíram, gerando a desocupação das salas e edilícios com essa destinação.
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