Após quantas parcelas atrasadas posso cobrar a pensão?
A prisão pode ser decretada após o atraso de apenas UMA PARCELA da pensão.
O QUE DIZ A LEI?
A legislação determina que a pena de prisão por débito da pensão alimentícia pode ser decretada com base em apenas uma parcela vencida.
Porém, o entendimento é de que podem ser discutidas apenas as últimas três prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da execução, bem como as que forem vencendo no decorrer do processo.
Essa determinação tem como base o interesse do legislador em preservar a necessidade imediata da criança, deixando em segundo plano as dívidas mais antigas.
Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado.
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