Será que posso renunciar a minha herança?
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é o imposto que incide sobre a transmissão de herança ou em casos de doações de bens ou valores entre vivos.
Nenhum herdeiro é obrigado a aceitar sua parte da herança, deste modo, é possível renunciá-la.
A renúncia pode ser efetivada através de termo judicial ou mediante documento público.
Quando um herdeiro renúncia sua parte da herança, é como se ele nunca tivesse herdado, ou seja, nenhum patrimônio do falecido foi transferido para seu nome, logo não há a incidência do ITCMD.
No entanto, nos casos de renúncia translativa, na qual o herdeiro renúncia sua parte na herança em favor de terceiro, é cabível a incidência do referido imposto, uma vez que para realizar tal renúncia é preciso que o herdeiro tenha aceitado a herança e, posteriormente, cedido seus direitos a outrem.
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